HC 946211 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCELO RIBEIRO DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação Criminal n.1500503-46.2020.8.26.0583. Consta nos autos que o paciente foi condenado a pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, no menor patamar, por infração ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Neste writ, a defesa sustenta que deveria ser absolvido nos termos do artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal, isso porque "Foi afastada a tese de defesa, que por sua vez, requereu a nulidade das provas obtidas, ao argumento de ausência de estado de flagrante, com desconsideração de todas as provas decorrentes, sob o fundamento de que o crime de tráfico é permanente e, portanto, o estado de flagrância se protrai no tempo."(fl. 07). Aduz que "A busca foi realizada de forma ilegal, mesmo que tenha sido encontrado entorpecentes e outras coisas, fazendo-se grande desrespeito às normas de direito penal e boa-fé da atuação policial. Já que esses poderiam ter requerido autorização judicial para tanto, e não o fizeram!" (fl.10). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para "reconhecer a ilegalidade das provas obtidas, pela teoria da árvore envenenada, pela conduta abusiva dos policiais ao invadir o domicilio sem mandado, sem autorização prévia e pior, sem situação de evidente flagrante, muito menos suspeita, já que o paciente estava trabalhando arrumando um veículo no momento." e "Consequentemente, requer seja concedida a ordem para que estas provas sejam desentranhadas dos autos, na forma do artigo 157, caput, e §1º, do Código de Processo Penal e do artigo 5º, LVI, da Constituição Federal, bem como para que o paciente seja absolvido da imputação que lhe foi feita, na forma do artigo 386, II e VII, do Código de Processo Penal." (fls. 16/17). Indeferida a liminar (fls. 43/44), vieram informações (fls. 49/53), ao que se seguiu a manifestação do Ministério Público Federal a fls. 57/59, opinando pelo não conhecimento do writ. É o relatório. DECIDO. O mandamus não pode ser conhecido. Segundo as informações prestadas pela origem, além de ter ocorrido a interposição de Recurso Especial (não admitido) impugnando o mesmo acórdão, também sobreveio o trânsito em julgado do processo originário em 20/05/2022. A impetração data de 16/09/2024. Pretende o Impetrante , assim, rediscutir matéria relacionada à condenação transitada em julgado, apresentando verdadeira revisão criminal travestida de habeas corpus. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Quanto ao ponto, cito os seguintes precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, compreendendo "não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). Na hipótese dos autos, a condenação do agravante transitou em julgado de há muito, com baixa definitiva ao Juízo de origem, tendo o acórdão sido proferido em março de 2013. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 846.952/RJ, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023) . AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. REGIME FECHADO. IMPETRAÇÃO CONTRA SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - "O exame das alegações dos impetrantes se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b", ambos da Constituição Federal" (HC n. 483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019). III - Ao Superior Tribunal de Justiça é vedado apreciar mandamus impetrado contra sentença transitada em julgado na instância ordinária, pois, nesse caso, haveria usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos artigos 105, inciso I, alínea "e", e artigo 108, inciso I, alínea "b", ambos da Constituição da República. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 832.975/PR, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). A melhor orientação, portanto, é no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração. Não bastasse, conforme bem apontado pelo Ministério Público Federal, não houve enfrentamento da questão relativa à (i)legalidade da busca domiciliar (objeto único do writ) no julgado impugnado (v. fls. 33/40). Impossível a análise inaugural do tema perante esta Corte Superior, sob pena de inadmissível supressão de instância. Mutatis mutandis: .. A tese de reconhecimento de inépcia da denúncia por ausência de justa causa em razão das referidas ilegalidades, bem como a pretensão de reconhecimento das nulidades na fase inquisitorial, sob o ângulo explicitado pela defesa, não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo. Dessa forma, esta Corte Superior de Justiça está impedida de pronunciar-se diretamente sobre a matéria, sob pena de atuar em indevida supressão de instância .. (AgRg no HC n. 794.135/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) Com efeito, conforme posição firme deste Tribunal Superior, "até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária" (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/5/2017). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA