HC 975667 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SAMAEL SOARES VERAZZANI no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que negou provimento à Apelação Criminal n. 503137-42.2019.8.26.0068. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão no regime fechado como incurso nas sanções do art. 157, § 2º-A , I, do CP. A impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, diante da insuficiência probatória acerca do uso de arma de fogo. Acrescenta que o regime mais gravoso foi fixado sem fundamentação válida. Requer, assim, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da reprimenda e a fixação de regime inicial aberto. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do writ. É o relatório. O presente writ foi impetrado contra julgamento proferido, em 18/4/2022, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com trânsito em julgado certificado em 28/3/2023, conforme informações disponíveis no sítio do Tribunal de origem. Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, medida inviável na espécie, uma vez que cabe à parte interessada manejar o instrumento processual cabível, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem pretendida. Observa-se, a propósito, a idônea fundamentação constante do acórdão impugnado (fls. 47-50): Impende observar, ainda, que a causa de aumento do emprego de arma de fogo está bem delineada nos autos, mormente pelas palavras da vítima, que asseverou ter visto o apelante armado com uma pistola no momento do ocorrido. Incabível, por outro lado, a desclassificação para o crime de furto, uma vez que a subtração do bem ocorreu mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, de sorte que se trata claramente de crime de roubo. .. De outra banda, o regime prisional fechado era mesmo necessário e adequado na espécie, mormente em face das circunstâncias do roubo, que permitem vislumbrar a ousadia, o destemor, a frieza e a periculosidade do apelante, por praticar o crime no interior de agência bancária e mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo contra vítima mulher, conduta essa, ademais, que vem causando verdadeiro pânico e desassossego às pessoas de bem da comunidade barueriense, estando a reclamar, por isso mesmo, punição efetiva e concreta, com maior tempo de permanência no cárcere (arts. 33, § 3º, e 59, CP). Consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. .. (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. NÃO CONHECIMENTO.