HC 978597 - DECISAO

HC 978597 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o processo transitou em julgado e o uso do writ como substitutivo de revisão criminal subverteria a competência constitucional do STJ, cuja competência para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); cabia à defesa manejar a via revisional na origem.

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Parties
Paciente: ROBERT WILLIAN CUSTÓDIO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

ROBERT WILLIAN CUSTÓDIO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o processo transitou em julgado e o uso do writ como substitutivo de revisão criminal subverteria a competência constitucional do STJ, cuja competência para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); cabia à defesa manejar a via revisional na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.