HC 962477 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de FABIANO DE LIMA BEZERRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0007527-81.2024.8.17.9000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 20 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal - CP. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, mantidos os termos da sentença em acórdão de fls. 50/59. Após trânsito em julgado da condenação, a defesa impetrou, ainda, habeas corpus perante a Corte Estadual, que denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 20/21): "Ementa: Direito processual penal. Habeas Corpus. Substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus substitutivo de revisão criminal buscando a anulação de condenação por homicídio qualificado, sob a alegação de nulidade no reconhecimento fotográfico e insuficiência de provas. II. Questão em discussão 2. Há 2 questões em discussão: (i) saber se é cabível habeas corpus em substituição à revisão criminal; (ii) saber se há ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de ofício. III. Razões de decidir 3. Inadmissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ou ação própria, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 4. A revisão criminal exige a demonstração de erro judiciário, decisão contrária à lei ou prova nova, o que demanda instrução probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 5. A jurisprudência da época do reconhecimento fotográfico não exigia as formalidades do art. 226 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante a ser reconhecida. 6. A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza revisão criminal, por não se equiparar à mudança de "texto expresso de lei". 7. O habeas corpus não se presta ao reexame de provas, sendo inviável a análise da suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação. IV. Dispositivo e tese 8. Habeas Corpus não conhecido. Tese de julgamento: "Não cabe habeas corpus em substituição à revisão criminal, salvo em caso de flagrante ilegalidade, não reconhecida no caso concreto. A alteração de jurisprudência não autoriza a revisão criminal. O habeas corpus não se presta ao reexame de provas." No presente writ, a defesa sustenta a existência de nulidade processual advinda do reconhecimento fotográfico do paciente, na fase inquisitorial, em desacordo com o regramento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal - CPP, pois realizado exclusivamente por meio de uma única foto mostrada à testemunha. Defende que a mudança jurisprudencial quanto ao tema teria ocorrido antes do trânsito em julgado da condenação do acusado, que se deu em 21/6/2022. Alega que, afastado o reconhecimento fotográfico do paciente, a condenação estaria embasada exclusivamente em testemunhos de "ouvi dizer", que não constituem acervo de provas suficientes à mínima comprovação da autoria delitiva. Requer a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico do paciente, com a sua consequente absolvição. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 92/94). O Ministério Público Federal lançou parecer pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 98/102). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Todavia, diante das alegações expostas na inicial, passo a analisar existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Inicialmente, prudente consignar que, segundo entendimento desta Corte, "não é admissível a utilização da revisão criminal e, por consequência, de habeas corpus substitutivo desta, para aplicar retroativamente jurisprudência que se alterou após o trânsito em julgado do feito. Precedentes" (AgRg no HC n. 831.860/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/05/2024, DJe de 24/05/2024; Grifo nosso.). Contudo, conforme se verifica, a mudança jurisprudencial sobre a temática do reconhecimento fotográfico nesta Corte ocorreu em 2020, de modo a incidir o referido entendimento ao presente caso, eis que o trânsito em julgado foi registrado em 21/06/2022 (e-STJ, fl. 73). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO ANTES DO NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, FIRMADO NO HC 598.886/SC. IRRETROATIVIDADE DA NOVA ORIENTAÇÃO ACERCA DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo" (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2. Por outro lado, a jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que "a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica .. " .. o princípio tempus regit actum preconiza que as regras aplicáveis ao processo são aquelas vigentes à época do seu efetivo julgamento, razão pela qual se mostra inviável a reforma de decisão que, à época de sua prolatação, refletia o vigente posicionamento do Tribunal, sob pena de aplicação retroativa da jurisprudência, em evidente prejuízo à segurança jurídica" (AgRg no HC n. 707.194/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022)." (AgRg no AgRg no HC n. 667.949/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). 3. No caso, o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 30/7/2019 (fl. 33), antes, portanto, do julgado que deu nova interpretação ao art. 226 do CPP (DJe 18/12/2020), de modo que não há como se reconhecer a apontada violação aos arts. 155 e 226 do CPP. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.405.892/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 7/12/2023; Grifo nosso.) Feito o apontamento, passa-se à análise do mérito da impugnação realizada. Busca o impetrante o reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico do paciente, realizado em sede de inquérito policial, com a consequente absolvição. A esse respeito, quando do julgamento da ordem de habeas corpus ora impugnada, o Tribunal de origem decidiu (e-STJ, fls. 14/19): "Conforme relatado, trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, no qual o impetrante requer a anulação do processo por violação ao art. 226 do CPP, e, consequente, a absolvição do paciente por ausência de prova. Pois bem. Quanto à alegação de nulidade do reconhecimento realizado nos autos, cuido que não há ilegalidade a ser reconhecida. Com efeito, observa-se que o impetrante busca desconstituir a coisa julgada por meio do atual entendimento jurisprudencial do STJ sobre o tema, os quais não espelham a realidade jurisprudencial da época em que foi realizado o reconhecimento, datado de 09/11/2007. Notadamente, à época da realização do referido ato, a orientação dos Tribunais Superiores era pacífica no sentido de que as formalidades do reconhecimento de pessoas era uma mera recomendação legal, sendo, portanto, incapaz de conduzir a nulidade do feito, .. . Vale ressaltar que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a mudança jurisprudencial sobre tema processual não tem o condão de desvalorar, pela via da Revisão Criminal, a sentença em análise como uma condenação contrária ao texto expresso da lei penal, requisito legal inafastável contido no art. 621, inciso I, do CPP, tendo em vista que a mudança de orientação jurisprudencial não autoriza a desconstituição do trânsito em julgado da sentença, por não ser equiparável ao "texto expresso da lei penal". .. Ademais, no caso concreto, o veredicto condenatório do tribunal do júri foi impugnado pela defesa técnica do réu, ora paciente, em sede de recurso de apelação, tendo a Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça prolatado acórdão confirmatório da condenação nos autos da Apelação Criminal nº 0471629-8, negando provimento aos pleitos recursais do apelante, inclusive não acolhendo a alegação de absolvição por decisão dos jurados contrária à prova dos autos. De outra banda, é imperioso ressaltar que a via estreita do habeas corpus não permite o reexame aprofundado do acervo probatório, o que inviabiliza, por completo, a possibilidade por esta via mandamental, de apreciar o pedido de anulação da decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, tendo em vista que do postulado da soberania dos veredictos decorre o princípio de que o jurado é livre para decidir por sua íntima convicção com base em qualquer das provas dos autos, mesmo que haja outras em sentido diverso. É dizer, mesmo que a referida prova da autoria delitiva estivesse inquinada de nulidade, ainda assim não seriam óbice para o veredicto condenatório, caso os jurados integrantes do conselho de sentença tenham decidido com base em outras provas dos autos, o que denota que a amplitude do pedido de absolvição ou de anulação do júri aduzido neste writ vai muito além do mero pleito de anulação de apenas uma das provas, o que demandaria uma aprofundada incursão em todo o acervo probatório dos autos de origem, que não é cabível na via estreita do procedimento de habeas corpus. .. Assim sendo, percebe-se que é firme a jurisprudência das cortes superiores no sentido de que não cabe amplo revolvimento de material probatório em sede de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual este writ não pode ser conhecido. Ante o exposto, por inexistir ilegalidade flagrante a ser reconhecida, não conheço do presente habeas corpus, nem é o caso de concessão da ordem de ofício." Outrossim, quando do acórdão prolatado por oportunidade do julgamento do recurso de apelação, decidiu o Tribunal de origem (e-STJ, fls. 54/56): "E, ao contrário do que faz crer a Defesa, observei que os depoimentos das testemunhas não deixam dúvidas quanto à autoria do crime por parte do Apelante, conforme os trechos colacionados abaixo: "(..) que não conhece o acusado e não presenciou o assassinato de seu irmão; que soube através da esposa de seu irmão que contou que ele havia deixado ela e os filhos na praia pegou um micro-ônibus e nesse veículo, mais a frente, subiu uma senhora com uma criança; que meu irmão estava sentado, levantou-se e deu o lugar a ela; que daí subiu quatro elementos ingerindo bebidas alcóolicos e drogados e começaram a jogar bebida dentro do ônibus; que daí meu irmão reclamou e pediu para que eles parassem com aquilo ali; que estavam derramando bebidas nas pessoas lá e eles acharam ruim e deram uma pisa no meu irmão; que meu irmão chegou a desmaiar e o mataram de porrada; que foram as pessoas que estavam dentro do ônibus que ,contaram à esposa da vítima o ocorrido; que conhece o condutor, Sr. Wellington, e o dono do micro-ônibus, Sr. Inácio, mas que não sabe andem moram; que seu irmão chegou a ir para o hospital; que não chegou a falar com o irmão; que não teve coragem, do jeito que eles fizeram com meu irmão, não ia aguentar vê-lo; que tomou conhecimento que quem. praticou o crime contra seu irmão foi o acusado desses autos e mais três indivíduos; que subiram na van tudo ensanguentado; que teve conhecimento desse fato porque o cobrador da van me falou; que foi o cobrador da van, que eles pegaram, que me falou; que teve contato com esse cobrador, pois ele já esteve aqui no fórum; que não recorda o nome dele; que esse cobrador lhe falou que Fabiano que estava sem boné e os demais estavam de boné; que não conhecia Fabiano; que esse foi o cobrador da van que os imputados subiram depois de cometerem o fato". (Fábio Barbosa da Silva, irmão da vítima). "que numa tarde de domingo do mês de setembro, em data que não se recorda, estava trabalhando como cobrador de ônibus e quando o ônibus havia chegado nas imediações da coca-cola e estacionando numa parada de ônibus, percebeu que três elementos vinham correndo atravessando a BR e todos três estavam com os pés melados de sangue e quando os elementos alcançaram o ônibus, os mesmos passaram a pedir para conduzi-lo, dizendo que tinham dinheiro para pagar e que morava no local conhecido por portão, referindo-se á um local ermo e ideal para a prática de assalto, provavelmente para intimidar as pessoas do ônibus; que assim foi aos elementos dada a condição de viajarem, mas os referidos desceram do coletivo antes do local conhecido por portão e seguiram com destino a Lagoa das Graças; que no momento em que os elementos entraram no Ónibus, dois deles ficaram na parte da frente e um foi para a parte de trás, sendo que, os dois da frente passaram a conversar entre eles e me perguntou, em voz alta, se eu havia visto um elemento morto em frente à Rádio 103-FM; que embora tenha visto a vítima colocando muito sangue pelos olhos e pelo nariz, neguei; que disse aos elementos que não havia passado pela Rádio 103-FM e que seu trajeto teria sido outro; que em seguida, um dos elementos havia lhe dito, olhando em seus olhos, q e tinha matado aquele cara; que ainda durante a viagem, ouviu os elementos dizerem um para o outro o seguinte: "eu devia ter quebrado o pescoço dele, e que devia ter atirado nele, só não fiz isso porque tu não deixasse" (Lucas Ferreira da Silva Alves, cobrador da van). Assim sendo, não assiste razão à Defesa quando pede pela submissão do acusado a um novo júri, posto que a prova deponencial é farta no sentido de que o Recorrente praticou o crime, havendo os jurados acolhido essa tese. Ademais, é cediço que, ao tribunal ad quem somente é dado anular o veredicto emitido pela Corte de Sentença quando a soberana decisão não encontrar lastro algum no acervo probatório produzido e colhido nos autos. Por tais razões, tendo os senhores jurados, acatado os termos da tese da acusação, que encontra esteio no acervo probatório carreado para os autos, é defeso à Corte revisora reformar a decisão açoitada. .. No presente caso, o que aconteceu foi que, em sendo apresentadas aos Jurados duas teses, uma da acusação e outra da defesa, os Jurados acolheram a tese acusatória, não havendo se falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Em sendo assim, entende-se que somente quando a decisão do Conselho Popular se mostrar integralmente dissociada do contexto probatório, ou seja, sem nenhum amparo nas provas, é que estará autorizada a interferência do juiz togado na soberania do Júri, com a desconstituição da decisão e a determinação de renovação do julgamento. .. Por todo o exposto, amparada a decisão do júri em segmento de prova acostado aos autos, afigura-se irretocável o juízo condenatório, posto que embasada em um acervo probatório sólido que confirma a manutenção da condenação do Apelante, conforme decidido pelo Tribunal do Júri de Jaboatão dos Guararapes. Não havendo, portanto, como afirmá-la manifestamente contrária à prova dos autos." Embora o reconhecimento fotográfico não tenha previsão expressa na legislação, o procedimento a ser adotado deve observar os requisitos estabelecidos para o reconhecimento pessoal, descritos no art. 226 do Código de Processo Penal. No caso, apesar de o procedimento indicado na norma processual não ter sido observado em sua integralidade, nota-se que o reconhecimento fotográfico não era o único elemento de informação e de prova contido nos autos que apontava a autoria do crime ao paciente. Como se infere do contido no acórdão que julgou o recurso de apelação criminal, "a prova deponencial é farta no sentido de que o Recorrente praticou o crime, havendo os jurados acolhido essa tese." Nesse aspecto, os Juízos ordinários, competentes par análise fática, concluíram que a materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas por outros elementos de prova independentes, os quais reforçam a convicção judicial sem que o reconhecimento fotográfico seja essencial ou determinante. Portanto, existe um efetivo caderno probatório, apto a apontar a autoria dos fatos ao paciente, que não se resume ao reconhecimento fotográfico. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVALIDADE DA PROVA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCABIMENTO DE INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Teses omissas nas razões do recurso especial não podem ser examinadas em sede de agravo regimental, por revelarem inovação recursal. 2. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. A autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Há outras provas, como o testemunho do policial envolvido e a confissão do comparsa menor de idade. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.026.406/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022; Grifo nosso.) Ademais, pontua-se que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, eventual desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias que afastem a autoria e materialidade delitivas depende do reexame de fatos e provas, medida inviável na restrita via do habeas corpus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISO II, N/F DO ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP. CRIME DE ROUBO MAJORADO - 2 VEZES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DENTRO DOS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede habeas corpus. Precedentes. 2. "Não obstante, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação encabeçada pela Sexta Turma do STJ (HC n. 598.886, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 18/12/2020), não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado em relação ao órgão julgador, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial" (AgRg no HC 663.844/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe 1º/6/2021). 3. No caso concreto, quanto à questão do reconhecimento pessoal e/ou fotográfico, as particularidades da situação fática apresentam distinção com a nova orientação desta Corte Superior sobre o reconhecimento do réu. Na presente hipótese, momentos depois do ocorrido foram encontrados objetos (chave do carro e agenda da vítima) dispensados pelo réu ao lado da oficina onde abordado, além do carro, e o reconhecimento da vítima ocorreu no mesmo dia do fato criminoso, sendo posteriormente ratificado pelas testemunhas em juízo, oportunidade na qual o réu foi apontado como o autor do delito. Assim resta inviabilizado o acolhimento da tese defensiva de que as vítimas não reconheceram o autor do crime e que não houve observância dos procedimentos do art. 226 do CPP. 4. Ressalta-se ainda que a ausência de ratificação, em juízo, do reconhecimento pessoal realizado pela vítima durante o inquérito policial não conduz, por si só, à nulidade da condenação, tendo em vista a existência de outras provas, sobretudo a testemunhal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 619.619/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.) Por fim, da atenta leitura do acórdão impugnado verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a alegação de que a condenação teria se baseado em testemunhas de "ouvi dizer". Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento do feito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. OMISSÃO DEVE SER QUESTIONADA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO. AINDA QUE NULIDADE ABSOLUTA. DESÍGNIOS AUTONOMOS. ABSORÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Ainda que a Defesa alegue que houve o prequestionamento implícito, porquanto ventilou a questão nas peças de defesa, todavia, ante a não manifestação daquela Corte, caberia o manejo dos embargos de declaração, aptos a prequestionar a matéria. III - Ausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fundo também ora vindicada, incabível a análise de tal matéria, no presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância quanto ao ponto debatido, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise. IV - A instância ordinária, diante do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu por provas suficientes à condenação pelos 2 (dois) delitos, como sendo autônomos, bem como a defesa não logrou demonstrar o contrário. V - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses de insuficiência probatória, de negativa de autoria ou até mesmo de desclassificação, em razão da necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.044/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMAS DEBATIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior. Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes. 2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 10/10/2019) - (AgRg no HC n. 726.326/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/3/2022). 3. Quanto aos temas efetivamente debatidos pela Corte de origem, verifica-se que não há qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que o acórdão objurgado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.) Nesse contexto, ausente constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA