HC 936452 - DECISAO

HC 936452 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele é manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, sem inauguração da competência do STJ, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou de novos argumentos aptos a desconstituir o julgado; as questões levantadas foram devidamente examinadas...

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Parties
Paciente: JONATHAN CABRAL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão, Reconhecimento De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Reexame De Prova
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Parties

JONATHAN CABRAL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 alegada inobservância do rito de reconhecimento de pessoas (art. 226 CPP)
  3. 3 valoração da culpabilidade e aplicação de majorantes na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele é manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, sem inauguração da competência do STJ, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou de novos argumentos aptos a desconstituir o julgado; as questões levantadas foram devidamente examinadas pelo juízo de origem, de modo que o remédio constitucional é inadequado na hipótese.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 87-88.
  • Publique-se.