HC 979058 - DECISAO

HC 979058 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por consistir em reiteração do objeto de impetração anterior (HC n. 924.569/SP), razão pela qual a alegação relativa à ilegalidade na fixação do regime prisional não comportou conhecimento.

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Parties
Paciente: JAAZIEL HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Corrupção Ativa, Regime Prisional, Reiteração De Pedidos
PENAL Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Corrupção Ativa Regime Prisional Reiteração De Pedidos

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Parties

JAAZIEL HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedidos
  2. 2 impugnação da fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por consistir em reiteração do objeto de impetração anterior (HC n. 924.569/SP), razão pela qual a alegação relativa à ilegalidade na fixação do regime prisional não comportou conhecimento.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.