HC 979058 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por consistir em reiteração do objeto de impetração anterior (HC n. 924.569/SP), razão pela qual a alegação relativa à ilegalidade na fixação do regime prisional não comportou conhecimento.
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- Parties
- Paciente: JAAZIEL HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço da impetração
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Corrupção Ativa, Regime Prisional, Reiteração De Pedidos
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Parties
JAAZIEL HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por reiteração de pedidos
- 2 impugnação da fixação do regime prisional
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por consistir em reiteração do objeto de impetração anterior (HC n. 924.569/SP), razão pela qual a alegação relativa à ilegalidade na fixação do regime prisional não comportou conhecimento.
Court Disposition
não conheço da impetração
Orders
- Não conheço da impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
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