HC 802873 - DECISAO

HC 802873 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque a impetração objetiva revisar acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, competência originária do STJ, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ nesta via processual.

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Parties
Impetrante / Paciente: JOÃO ANTONIO SOARES; Impetrado / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Ausência De Intimação E De Publicação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Por Ausência De Intimação E De Publicação

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Parties

JOÃO ANTONIO SOARES

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenações com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque a impetração objetiva revisar acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, competência originária do STJ, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ nesta via processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se