HC 950919 - DECISAO

HC 950919 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque configura tentativa de revisão criminal relativa a condenação já transitada em julgado, matéria que não se presta ao habeas corpus no STJ na ausência de flagrante ilegalidade, conforme art. 105, I, "e" da Constituição e jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Paciente: MATHEUS DE SOUZA GUARDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Valoração De Depoimentos De Policiais Militares, Violência Policial, ADPF 635/ STF, Penas E Regimes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Valoração De Depoimentos De Policiais Militares Violência Policial ADPF 635/ STF Penas E Regimes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DE SOUZA GUARDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ
  3. 3 valoração probatória de depoimentos de policiais militares como prova única

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque configura tentativa de revisão criminal relativa a condenação já transitada em julgado, matéria que não se presta ao habeas corpus no STJ na ausência de flagrante ilegalidade, conforme art. 105, I, "e" da Constituição e jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.