HC 860721 - DECISAO

HC 860721 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de tentativa de substituição da revisão criminal quando há trânsito em julgado de acórdão proferido por instância estadual, sendo a competência do STJ para revisar condenações limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: GUILHERME MATIAS GOMES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Pena Base, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância +3 more

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Parties

GUILHERME MATIAS GOMES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de instâncias estaduais
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal e subversão do sistema de competências

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de tentativa de substituição da revisão criminal quando há trânsito em julgado de acórdão proferido por instância estadual, sendo a competência do STJ para revisar condenações limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.