HC 958319 - DECISAO

HC 958319 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, verificou-se, de ofício, a existência de flagrante ilegalidade na diligência policial (alegação e indícios de agressões/tortura e contaminação das provas); em face da regra de exclusão de provas obtidas mediante maus tratos e da ausência completa de prova da materialidade decorrente, reconheceu-se a invalidade da diligência e das provas dela derivadas e decretou-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, determinando-se a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DONATO ALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação processual como substitutivo de revisão criminal; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a invalidade da diligência policial, declarar ilícitas as provas por ela obtidas e as delas derivadas, absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP e...
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Prova Ilícita, Tortura E Maus Tratos, Aviso De Miranda (direito Ao Silêncio), Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Confissão Informal, Regra De Exclusão De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Prova Ilícita Tortura E Maus Tratos Aviso De Miranda (direito Ao Silêncio) Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DONATO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da diligência policial e ilicitude de provas obtidas mediante tortura ou maus tratos
  3. 3 nulidade relativa pela ausência de advertência sobre o direito ao silêncio (avisar de Miranda) e necessidade de comprovação de prejuízo

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, verificou-se, de ofício, a existência de flagrante ilegalidade na diligência policial (alegação e indícios de agressões/tortura e contaminação das provas); em face da regra de exclusão de provas obtidas mediante maus tratos e da ausência completa de prova da materialidade decorrente, reconheceu-se a invalidade da diligência e das provas dela derivadas e decretou-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, determinando-se a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação processual como substitutivo de revisão criminal; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a invalidade da diligência policial, declarar ilícitas as provas por ela obtidas e as delas derivadas, absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP e...

Orders

  • Não conhecimento do writ por inadequação (habeas corpus não substitui revisão criminal)
  • Reconhecimento da invalidade da diligência policial e da ilicitude das provas obtidas na diligência e das dela derivadas