HC 941197 - ACORDAO

HC 941197 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reafirmar a tese inicial, de modo que não ficou demonstrado o desacerto do decisum nem permitida a reanálise do conjunto fático-probatório; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: CLENIO SAMUEL DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Roubo Majorado, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Roubo Majorado Cerceamento De Defesa Nulidade Revolvimento Fático Probatório Súmula 182/stj

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Parties

CLENIO SAMUEL DE LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade da ação penal por suposto cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de perguntas às testemunhas
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reafirmar a tese inicial, de modo que não ficou demonstrado o desacerto do decisum nem permitida a reanálise do conjunto fático-probatório; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.