HC 957474 - DECISAO

HC 957474 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando-se uso do writ como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência da instância originária e não se enquadra na competência do STJ para revisão criminal, limitada aos seus próprios julgados (art....

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Parties
Paciente: EDSON DE FARIAS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

EDSON DE FARIAS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando-se uso do writ como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência da instância originária e não se enquadra na competência do STJ para revisão criminal, limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), sendo aplicado o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.