HC 983398 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MATHEUS CASTRO AGOSTINHO DA SILVA e GUSTAVO CASTRO AGOSTINHO DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que os pacientes foram condenados como incursos nas sanções do art. 243 da Lei n. 8.069/1990 (fornecimento de bebidas a adolescentes), às penas de 2 anos e 4 meses de detenção e 11 dias-multa para Matheus, e 2 anos de detenção e 10 dias-multa para Gustavo, no regime inicial aberto. O impetrante alega que a condenação seria nula porquanto estaria lastreada em provas ilícitas, obtidas mediante violação de domicílio e abuso de autoridade por parte da Guarda Municipal, que teria extrapolado suas atribuições constitucionais. A Defesa sustenta que a invasão domiciliar foi realizada sem mandado judicial e sem fundadas razões, utilizando-se de força excessiva, como gás lacrimogêneo e disparos de elastômero, o que não atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Aduz a inexistência de prov a suficiente da autoria delitiva, como também, cerceamento de defesa, pois o Tribunal estadual teria emitido indevidamente certidão de inexistência de recurso em relação ao Recurso Especial interposto, violando o direito ao duplo grau de jurisdição. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento do habeas corpus e, no mérito, a anulação da sentença condenatória, com a absolvição dos pacientes por insuficiência de provas e ilicitude do processo, ou o trancamento da ação penal. É o relatório. O presente writ foi impetrado contra o acórdão que julgou a ação penal originária, integrado pelo acórdão que apreciou os embargos de declaração em 8/8/2023, com trânsito em julgado já certificado nos autos (fl. 194). Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, instrumento que não pode ser manejado no caso, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária. Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. .. (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA