HC 955723 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, modalidade que o STJ não admite por questão de competência (CF, art. 105, I, e), e porque a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada em circunstâncias judiciais...

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Parties
Agravante: ALEX JUNIOR NICOLAU ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Regime Inicial Fechado, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Regime Inicial Fechado Trânsito Em Julgado Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Competência Do STJ Para Revisão Criminal +1 more

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Parties

ALEX JUNIOR NICOLAU ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Adequação do regime inicial fechado considerando reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, modalidade que o STJ não admite por questão de competência (CF, art. 105, I, e), e porque a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência do réu, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.