HC 940894 - DECISAO

HC 940894 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que esta Corte não possui competência para reexaminar matéria que deveria ser impugnada na instância originária; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no...

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Parties
Paciente: AILTON VICENTIN VANIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

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Parties

AILTON VICENTIN VANIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que esta Corte não possui competência para reexaminar matéria que deveria ser impugnada na instância originária; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão quanto à dosimetria da pena que justificasse concessão de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.