HC 963991 - ACORDAO

HC 963991 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (art. 105, I, "e", CF), e porque não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta; ademais, o regime fechado foi...

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Parties
Agravante: LUANA BRAGA CUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Regime Fechado, Fundamentação Da Pena, Súmulas
Processual Penal Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Regime Fechado Fundamentação Da Pena Súmulas

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Parties

LUANA BRAGA CUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício por teratologia ou manifesta ilegalidade
  3. 3 Fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena e sua compatibilidade com súmulas do STF e STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (art. 105, I, "e", CF), e porque não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta; ademais, o regime fechado foi adequadamente fundamentado na gravidade concreta do disparo de arma de fogo contra o ofendido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.