HC 979567 - DECISAO

HC 979567 - DECISAO

Por se tratar de acórdão já transitado em julgado, sem revisão criminal em curso e com precedente consolidado de que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal, o pedido é incognoscível in limine, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: MARCIO HENRIQUE SILVA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço in limine do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Recursos Especiais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especiais

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Parties

MARCIO HENRIQUE SILVA SILVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando há decisão transitada em julgado sem revisão criminal em curso

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão já transitado em julgado, sem revisão criminal em curso e com precedente consolidado de que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal, o pedido é incognoscível in limine, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço in limine do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço in limine do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.