HC 956225 - DECISAO

HC 956225 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância local com trânsito em julgado, o que subverteria a competência constitucional do STJ para revisão criminal, além de não existir ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício, estando a dosimetria da pena adequada.

Parties
Paciente: CARLOS LEANDRO GOMES BALBINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

CARLOS LEANDRO GOMES BALBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (limitação aos próprios julgados)
  3. 3 Necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância local com trânsito em julgado, o que subverteria a competência constitucional do STJ para revisão criminal, além de não existir ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício, estando a dosimetria da pena adequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.