HC 975783 - DECISAO

HC 975783 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal e a impugnação não revela ilegalidade flagrante; a instância ordinária, com base em elementos concretos (18,7 g acondicionados em porções dentro da cela), afastou a presunção de usuário e concluiu pela existência de...

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Parties
Paciente: JEAN GREGÓRIO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Tema 506 Do STF, Posse Para Consumo Pessoal Vs Tráfico, Revolvimento Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Tema 506 Do STF Posse Para Consumo Pessoal Vs Tráfico Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

JEAN GREGÓRIO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da presunção relativa de usuário prevista no Tema 506 do STF
  3. 3 presença ou não de elementos que afastem a presunção de usuário e indiquem tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal e a impugnação não revela ilegalidade flagrante; a instância ordinária, com base em elementos concretos (18,7 g acondicionados em porções dentro da cela), afastou a presunção de usuário e concluiu pela existência de indícios de tráfico, sendo inviável o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se