HC 966127 - DECISAO

HC 966127 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a ação funciona como substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para rever condenação de outro tribunal na ausência de precedente do próprio STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, sendo a elevação da pena-Bbase devidamente motivada...

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Parties
Paciente: LUIS PAULO RODRIGUES BERNARDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500291-57.2023.8.26.0603); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Multirreincidência Tráfico De Drogas Competência Do STJ +1 more

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Parties

LUIS PAULO RODRIGUES BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500291-57.2023.8.26.0603)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 adequação da dosimetria e da fração aplicada por multirreincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a ação funciona como substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para rever condenação de outro tribunal na ausência de precedente do próprio STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, sendo a elevação da pena-Bbase devidamente motivada pela multirreincidência e pela reprovabilidade da conduta do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se