HC 956382 - ACORDAO

HC 956382 - ACORDAO

O STJ não admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância de origem já transitado em julgado, por limitação constitucional de competência e pela aplicação da preclusão temporal às nulidades; além disso, inexistindo teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado, não há...

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Parties
Agravante: KAIQUE THARLEY COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Inadmissibilidade, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Teratologia, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Inadmissibilidade Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Teratologia Coação Ilegal

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Parties

KAIQUE THARLEY COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que justifique concessão de habeas corpus nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância de origem já transitado em julgado, por limitação constitucional de competência e pela aplicação da preclusão temporal às nulidades; além disso, inexistindo teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado, não há fundamento para concessão da ordem, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.