HC 963712 - ACORDAO

HC 963712 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido após o trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem, e porque a alteração do acórdão impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência...

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Parties
Agravante: HUGO AUGUSTO DIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

HUGO AUGUSTO DIAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 É possível o conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória?
  2. 2 É possível modificar o acórdão impugnado quando a modificação exige revolvimento do conjunto fático-probatório?
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e efeitos sobre regime e substituição da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido após o trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem, e porque a alteração do acórdão impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, o acórdão de origem foi considerado amparado em elementos concretos que justificam a decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus