HC 980548 - DECISAO

HC 980548 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de revisão criminal cuja matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, e seu conhecimento implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da orientação jurisprudencial mencionada.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DANILO DIAS FONSECA; Corréu: DANIEL; Corréu: Amauri; Corréu: Gerleves; Terceiro: Ataliba; Assistente De Acusação: Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Nulidade Processual, Videoconferência, Audiência De Instrução E Julgamento, Interrogatório, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Anulação Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Nulidade Processual Videoconferência Audiência De Instrução E Julgamento +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO DIAS FONSECA

Paciente

DANIEL

Corréu

Amauri

Corréu

Gerleves

Corréu

Ataliba

Terceiro

Petrobrás

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade por negativa de participação em audiência por videoconferência
  3. 3 possibilidade de exame de matéria não apreciada pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de revisão criminal cuja matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, e seu conhecimento implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da orientação jurisprudencial mencionada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.