HC 983367 - DECISAO

HC 983367 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca rediscutir decisão condenatória com trânsito em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal, e a matéria principal (nulidade do reconhecimento fotográfico) não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de...

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Parties
Paciente: LUIS FELIPE NUNES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Nulidade De Provas Reexame Fático Probatório

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Parties

LUIS FELIPE NUNES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art.226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca rediscutir decisão condenatória com trânsito em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal, e a matéria principal (nulidade do reconhecimento fotográfico) não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar pronunciamento inaugural desta Corte, especialmente diante de outras provas que corroboram a autoria, o que impede o reexame fático-probatório pelo habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Indeferida a liminar (fls. 128-129)