HC 951754 - DECISAO

HC 951754 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo de revisão criminal do acórdão com trânsito em julgado, situação que impede o conhecimento pelo STJ em razão da limitação de competência prevista no art. 105, I, e, da CF; não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício nos...

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Parties
Paciente: Jeferson Morlo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Competência Do STJ

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Parties

Jeferson Morlo

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP) na dosimetria da pena
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo de revisão criminal do acórdão com trânsito em julgado, situação que impede o conhecimento pelo STJ em razão da limitação de competência prevista no art. 105, I, e, da CF; não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, nem erro na dosimetria que exija intervenção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus