HC 980623 - DECISAO

HC 980623 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser intento de substitutivo de revisão criminal em matéria não suscitada nas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância, e por não se revelar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizam elementos que caracterizem constrangimento ilegal.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Potencialidade Lesiva De Arma De Fogo, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Potencialidade Lesiva De Arma De Fogo Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 Efeito do laudo pericial sobre a potencialidade lesiva da arma de fogo e consequente afastamento da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser intento de substitutivo de revisão criminal em matéria não suscitada nas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância, e por não se revelar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizam elementos que caracterizem constrangimento ilegal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se