HC 936054 - DECISAO

HC 936054 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituir a revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, hipótese em que não se inaugurou a competência originária do STJ, e porque já houve revisão criminal no caso que foi não conhecida.

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Parties
Paciente: SÉRGIO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

SÉRGIO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra sentença com trânsito em julgado
  2. 2 inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 caráter excepcional e requisitos da revisão criminal (art. 621 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituir a revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, hipótese em que não se inaugurou a competência originária do STJ, e porque já houve revisão criminal no caso que foi não conhecida.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.