HC 959871 - DECISAO

HC 959871 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 2019 e o pedido foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugurou a competência do STJ nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição, além de não se identificar ilegalidade flagrante que...

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Parties
Paciente: EDILSON CANDIDO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Tráfico De Drogas

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Parties

EDILSON CANDIDO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, 'e' da CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 2019 e o pedido foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugurou a competência do STJ nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição, além de não se identificar ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.