HC 857893 - ACORDAO

HC 857893 - ACORDAO

A superveniência do trânsito em julgado da sentença penal de origem impede o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal pelo STJ, por falta de julgamento de mérito desta Corte passível de revisão; somente é admissível a concessão de ofício quando houver flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto, razão pela qual o agravo regimental foi julgado improcedente e o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: OMAR GENEZIO ATANAZIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Turma; Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Ofício Da Ordem, Trânsito Em Julgado, Crime Contra a Ordem Tributária, ICMS
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De Ofício Da Ordem Trânsito Em Julgado Crime Contra a Ordem Tributária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OMAR GENEZIO ATANAZIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Turma; Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A superveniência do trânsito em julgado da sentença penal de origem impede o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal pelo STJ, por falta de julgamento de mérito desta Corte passível de revisão; somente é admissível a concessão de ofício quando houver flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto, razão pela qual o agravo regimental foi julgado improcedente e o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Julgar prejudicado o habeas corpus