HC 974623 - DECISAO

HC 974623 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal, tem caráter de substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência da instância originária; ademais, nos termos do art. 105, I, e, da CF, a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus...

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Parties
Paciente: LEO MAR TOMASI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIANA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Prova Produzida Na Fase Inquisitorial E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância +1 more

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Parties

LEO MAR TOMASI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIANA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Validade de prova colhida na fase inquisitorial sem produção em juízo (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal, tem caráter de substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência da instância originária; ademais, nos termos do art. 105, I, e, da CF, a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados, e o pedido deveria ter sido manejado por meio da ação revisional na origem; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.