HC 998544 - DECISAO

HC 998544 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado, ocorrendo supressão de instância e subversão da competência da instância originária; o Superior Tribunal de Justiça só processa e julga revisão criminal relativa a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e cabia à defesa manejar a ação revisional na origem antes de impetrar o writ; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: S. S. S. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (fundamentado No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Cerceamento De Defesa

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Parties

S. S. S. R.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (fundamentado No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ limitada às suas próprias revisões criminais (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado, ocorrendo supressão de instância e subversão da competência da instância originária; o Superior Tribunal de Justiça só processa e julga revisão criminal relativa a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e cabia à defesa manejar a ação revisional na origem antes de impetrar o writ; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.