HC 973450 - DECISAO

HC 973450 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo da revisão criminal para atacar acórdão com trânsito em julgado, situação em que a legislação e a jurisprudência do STJ vedam o uso do writ por usurpação de competência da instância originária, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DA SILVA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Pena Base, Consequências Do Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Pena Base Consequências Do Delito

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de remoção da causa de aumento de pena por 'consequências do delito' quando o prejuízo foi R$ 6.000,00

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo da revisão criminal para atacar acórdão com trânsito em julgado, situação em que a legislação e a jurisprudência do STJ vedam o uso do writ por usurpação de competência da instância originária, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.