HC 961087 - ACORDAO

HC 961087 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ não conhece do writ, inexistindo hipótese de revisão criminal no âmbito desta Corte e não se constatando nulidade ou constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO BENEDITO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (decisão Proferida Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Recurso desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Nulidades Absolutas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal Nulidades Absolutas

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Parties

ALEX SANDRO BENEDITO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (decisão Proferida Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória das instâncias de origem
  2. 2 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento de revisão criminal de seus próprios julgados
  3. 3 Incidência da preclusão temporal sobre nulidades absolutas ou falhas do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ não conhece do writ, inexistindo hipótese de revisão criminal no âmbito desta Corte e não se constatando nulidade ou constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem.

Court Disposition

Recurso desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.