HC 952406 - DECISAO

HC 952406 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão recorrido transitou em julgado e o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal salvo na presença de flagrante ilegalidade; não se verificando flagrante ilegalidade na dosimetria (matéria discricionária e fundamentada) e qualquer alteração dependeria de...

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Parties
Paciente: FELIPE DE GIACOMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Transitado Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Continuidade Delitiva, Majorantes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Transitado Em Julgado Flagrante Ilegalidade Continuidade Delitiva Majorantes

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Parties

FELIPE DE GIACOMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de reexame de prova para reconhecimento de continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão recorrido transitou em julgado e o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal salvo na presença de flagrante ilegalidade; não se verificando flagrante ilegalidade na dosimetria (matéria discricionária e fundamentada) e qualquer alteração dependeria de reexame de prova vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 101/102)
  • Não conheço do habeas corpus