HC 941460 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GABRIEL EDMUNDO MEDEIROS PEREIRA em que se aponta como autoridade coatora a 8ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fl. 3). Na peça, a defesa informa que o paciente foi condenado às penas de 6 anos, 2 meses e 2 dias de reclusão em regime inicial fechado e de pagamento de 14 dias-multa, como incurso no art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, c/c o art. 14, II, do Código Penal (fls. 3-5). Alega que houve indevida aplicação da qualificadora de uso de arma de fogo, pois foi utilizado apenas um simulacro, o que não caracteriza potencial ofensivo (fls. 5-7). Sustenta que a decisão do órgão coator deixou de observar a fragilidade das provas, a primariedade e os excelentes antecedentes do paciente, além de registrar o fato de não ter havido reconhecimento por parte da vítima (fls. 5-6). Afirma que a exasperação da pena foi equivocada, pois não houve estratégia ou ousadia na prática do delito, sendo o agravamento da pena injustificado (fls. 8-9). Aduz ainda que a alteração do regime semiaberto para o fechado não foi devidamente fundamentada, violando os critérios do art. 59 do Código Penal e as Súmulas 718 e 719 do STF (fls. 9-10). Aponta a ocorrência de nulidade processual por deficiência da defesa técnica , que não abordou questões relevantes como a utilização de simulacro e contradições nos depoimentos (fls. 10-11). No mérito, requer a concessão de liberdade provisória, o restabelecimento do regime semiaberto, a exclusão da qualificadora de uso de arma, a redução da pena ao mínimo legal e a decretação da nulidade do processo após o encerramento da instrução (fls. 11-12). É o relatório. O presente writ foi impetrado em 29/8/2024 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 30/7/2024 (fl. 287 da ação penal de origem). Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, instrumento que não pode ser manejado no caso, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária. Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. .. (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28.9.2022. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA