HC 998748 - DECISAO

HC 998748 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substituto de revisão criminal para atacar acórdão com trânsito em julgado, situação em que há inadmissibilidade do writ e impossibilidade de o STJ conhecer da matéria, dado que sua competência para revisão criminal é limitada aos próprios julgados, devendo a impetração do remédio processual específico ser feita na instância de origem.

Parties
Paciente: FERNANDO MARDEN DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

FERNANDO MARDEN DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substituto de revisão criminal para atacar acórdão com trânsito em julgado, situação em que há inadmissibilidade do writ e impossibilidade de o STJ conhecer da matéria, dado que sua competência para revisão criminal é limitada aos próprios julgados, devendo a impetração do remédio processual específico ser feita na instância de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.