HC 979071 - ACORDAO

HC 979071 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado funciona como substitutivo de revisão criminal sobre decisão já transitada em julgado, não inaugurando competência originária do STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício; ademais, circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime inicial mais gravoso mesmo com pena inferior a 8 anos.

Parties
Agravante: MICHAEL KEVIN ALVES BONIFACIO; Autoridade Coatora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final, Agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do STJ, Circunstâncias Judiciais, Fixação Do Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Do STJ Circunstâncias Judiciais Fixação Do Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL KEVIN ALVES BONIFACIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final, Agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício contra fixação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 Se o STJ tem competência para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Se a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso mesmo com pena inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado funciona como substitutivo de revisão criminal sobre decisão já transitada em julgado, não inaugurando competência originária do STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício; ademais, circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime inicial mais gravoso mesmo com pena inferior a 8 anos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus.