HC 841045 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Agravo regimental improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus, utilizado como sucedâneo de revisão criminal, em caso de condenação por tráfico de drogas, com trânsito em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, e se a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado justifica a aplicação retroativa do novo entendimento. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em julgado a sentença condenatória. 4. O novo entendimento jurisprudencial, ainda que mais benéfico ao réu, não autoriza a revisão do édito condenatório após o trânsito em julgado, resguardando-se a segurança e estabilidade jurídica. 5. O reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. Não cabe habeas corpus em substituição à revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. A alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não justifica a aplicação retroativa do novo entendimento.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 815.458/RS, Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024; STJ, AgRg no HC 811.636/SC, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 26/5/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental, interposto por VALDINEI ALVISI DE ARAUJO contra decisão de minha lavra de não conhecimento do habeas corpus impetrado em seu favor. A decisão está às fls. 55-58. Na petição de agravo (fls.64-73), a defesa do recorrente sustenta que é possível fazer uso do habeas corpus para afastar decreto condenatório transitado em julgado flagrantemente teratológico. Diz que o novo entendimento cristalizado no âmbito desta Corte Superior deve ser aplicado ao caso do recorrente, diante da atipicidade de sua conduta. Em consequência, requer seja o presente agravo regimental provido e, no mérito, seja reconhecida a atipicidade da conduta do recorrente com a consequente desconstituição de sua condenação. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Agravo regimental improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus, utilizado como sucedâneo de revisão criminal, em caso de condenação por tráfico de drogas, com trânsito em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, e se a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado justifica a aplicação retroativa do novo entendimento. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em julgado a sentença condenatória. 4. O novo entendimento jurisprudencial, ainda que mais benéfico ao réu, não autoriza a revisão do édito condenatório após o trânsito em julgado, resguardando-se a segurança e estabilidade jurídica. 5. O reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. Não cabe habeas corpus em substituição à revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. A alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não justifica a aplicação retroativa do novo entendimento.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 815.458/RS, Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024; STJ, AgRg no HC 811.636/SC, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 26/5/2023. VOTO Como relatado, o recorrente deseja que seu recurso seja conhecido e, no mérito, seja concedida a ordem de habeas corpus, reconhecendo a atipicidade de sua conduta e, em consequência, desconstituído o decreto condenatório transitado em julgado. A decisão recorrida foi assim fundamentada: "Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VALDINEI ALVISI DE ARAUJO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 7 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e de 700 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, III da Lei n. 11.343/2006. Após os desprovimentos das insurgências defensivas, sobreveio o trânsito em julgado do feito na data de 9/2/2017 (fl. 27). Inconformada, a defesa impetrou prévio writ na origem, que não foi conhecido em decisão monocrática, em razão da inadequação da via eleita. Interposto agravo regimental, este foi desprovido pelo Colegiado estadual. No presente mandamus, o impetrante sustenta que a ação constitucional constituiria meio adequado para buscar o reconhecimento da atipicidade da conduta, uma vez que não seria possível o ajuizamento de revisão criminal em razão de mudança jurisprudencial. Alega que o remédio heroico poderia ser utilizado para desconstituir sentença transitada em julgado, desde que haja violação à liberdade de locomoção, exatamente como na espécie. Afirma que esta Corte Superior de Justiça tem reconhecido a ausência da tipicidade da conduta de solicitar droga dentro do estabelecimento prisional, quando o preso não chega a ter contato com a substância entorpecente, e que este entendimento se aplicaria ao caso do paciente. Às fls. 38-39, indeferi a liminar pleiteada. O parecer ministerial está às fls. 50-52, pelo não conhecimento do habeas corpus ou, alternativamente, por sua denegação. É o relatório. DECIDO. É pacífico o entendimento desta Corte Superior, especialmente desta Quinta Turma, de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, que possibilitam a concessão da ordem de ofício. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. .. 2. .. 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, que possibilitam a concessão da ordem de ofício, o que não se verifica no presente caso. 4. .. 5. .. 6. .. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. HC 817210 / SP - Quinta Turma - Relatora: Ministra Daniela Teixeira - DJE 29.10.2024 No caso concreto, salta aos olhos que o habeas corpus está sendo utilizado como verdadeira via revisional, para impugnar sentença penal condenatória transitada em julgado, o que é inadmissível, principalmente tendo em vista o decurso de mais de 7 anos. Ademais, necessário seria o enfrentamento de questões de natureza probatória, o que é de todo inviável na estreita via do habeas corpus. A propósito: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. .. II. .. III. .. 7. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência da Quinta Turma do STJ, que reconhece a inviabilidade de reanálise de fatos e provas por meio de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de matéria fático-probatória. 2. A condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, quando fundamentada em provas materiais e testemunhais, não pode ser revista em habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35; CPP, art. 386, incisos VII e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 949.146/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/11/2024; STJ, HC 841.224/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024. AgRg no HC 960263 / RJ - Quinta Turma - Relator: Ministro Messod Azulay Neto- DJE de 20.12.2024 Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus." Como se vê, a primeira questão suscitada para o não conhecimento do writ é seu uso inadequado, fazendo as vezes de revisão criminal, com o fito de atacar sentença penal condenatória com trânsito em julgado há pouco mais de 7 anos. Deveras, a estabilidade da coisa julgada é premissa para a segurança jurídica e para a paz social. Por isso os meios para impugnação de um decreto judicial transitado em julgado são restritos e limitados pela legislação. Fora dos casos previstos em lei deve prevalecer a coisa julgada sempre. No caso concreto, o trânsito em julgado ocorreu há longos 7 anos, pelo que a situação jurídica do recorrente encontra-se sedimentada, só sendo possível reabrir a discussão de seu caso utilizando os meios recursais adequados, nos exatos termos do permissivo legal. A outra questão levantada diz respeito à necessidade de se revisitar matéria probatória, o que é inviável no rito do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Com efeito, na sentença condenatória, o Juízo de primeira instância afirma expressamente que a intenção do ora recorrente era a distribuição da droga a outros presos: " .. Fica clara a audácia dos réus que estavam introduzindo na unidade prisional local substâncias entorpecentes para distribuição a outros apenados, ainda que seja para pagamento da dívida .. " Como se vê, toda a matéria probatória haveria necessariamente de ser revolvida para aferir a tese defensiva, o que evidentemente não é possível na estreita via do habeas corpus, como tratei de apontar em minha anterior decisão. Além de tudo, não é demais lembrar que a alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não se presta para modificar a estabilidade da coisa julgada, ainda que essa alteração se faça em benefício do condenado. Isso vale para a revisão criminal e, por certo, também para o habeas corpus substitutivo. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que denegou habeas corpus, utilizado como sucedâneo de revisão criminal, em caso de condenação por homicídio qualificado (tentado e consumado), associação criminosa e lesão corporal, com trânsito em julgado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, e se a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado justifica a aplicação retroativa do novo entendimento. III. Razões de decidir3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em julgado a sentença condenatória. 4. O novo entendimento jurisprudencial, ainda que mais benéfico ao réu, não autoriza a revisão do édito condenatório após o trânsito em julgado, resguardando-se a segurança e estabilidade jurídica. 5. A condenação não se baseou exclusivamente em testemunho por ouvir dizer, mas em depoimento judicializado que confirmou a narrativa apresentada na fase policial. 6. O reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. Não cabe habeas corpus em substituição à revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. A alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não justifica a aplicação retroativa do novo entendimento. 3. A condenação baseada em depoimento judicializado não configura nulidade por testemunho indireto." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 815.458/RS, Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024; STJ, AgRg no HC 811.636/SC, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 26/5/2023. AgRg no HC 938367 / CE - Sexta Turma - Relator Ministro Sebastião Reis Junior - DJE de 10.03.2025 DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PROVA LÍCITA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade de provas obtidas por busca domiciliar ilícita. 2. A Corte de origem considerou lícito o ingresso dos policiais na residência do paciente, com base em fundadas razões de flagrante delito e que a revisão criminal não é cabível para reexame de sentença condenatória já transitada em julgado.. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso dos policiais na residência do agravante, sem mandado judicial, foi lícito. 4. Outra questão é se a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação autoriza a revisão criminal para aplicação retroativa de novo posicionamento. III. Razões de decidir 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, esclareceu que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 05/11/2015). 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao tratar do tema, vem delimitando quais as circunstâncias se qualificariam como fundadas razões para mitigar o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio. 7. Os policiais receberam informações de que o agravante vendida drogas em sua residência, razão pela qual monitoraram o local e verificaram o agravante conduzindo veículo automotor em atitude suspeita após a aproximação da viatura policial, o que autorizou a busca pessoal. 8. As circunstâncias do flagrante evidenciam que houve vislumbre externo da prática de tráfico, tendo em vista a abordagem do paciente com drogas, o que justifica a entrada desautorizada, não havendo flagrante ilegalidade nesse ponto. 9. Conforme entendimento reiterado desta Corte, a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o conhecimento de pleito revisional para aplicação de novo posicionamento do STJ, firmado após o transito em julgado da decisão objeto de rescisão. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é lícito quando há justa causa para o ingresso dos agentes públicos no domicílio do agravante, uma vez que precedido de diligências, quando foi possível confirmar a prática do delito de tráfico de drogas. 2. A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o conhecimento de pleito revisional para aplicação de novo posicionamento do STJ, firmado após o transito em julgado da decisão objeto de rescisão Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 05.11.2015; STJ, AgRg no R Esp: 1816088 RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 06.08.2019; STJ, AgRg no HC 439.815/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 10/9/2019. AgRg no HC 948365 / GO - Quinta Turma - Relator Ministro Ribeiro Dantas - DJE de 16.12.2024 Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É co mo voto.