HC 998171 - DECISAO

HC 998171 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e a competência do STJ para a revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: SÍLVIO CEZAR ZIMIANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Desclassificação De Crime (art. 129 §2º II Para Art. 131 Cp), Majorante De Violência Doméstica (art. 129 §10 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Desclassificação De Crime (art. 129 §2º II Para Art. 131 Cp) Majorante De Violência Doméstica (art. 129 §10 Cp)

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Parties

SÍLVIO CEZAR ZIMIANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta de art. 129, §2º, II para art. 131 do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e a competência do STJ para a revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.