HC 976321 - DECISAO

HC 976321 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de provocação substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão, em que o STJ não tem competência para reexaminar decisão da instância de origem (art.105, I, e, CF), inexistindo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão oficiosa e sendo vedado o...

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Parties
Paciente: MARCIO MEDEIROS SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E), Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Flagrante, Reexame Fático Probatório Vedado, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E) Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

MARCIO MEDEIROS SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (limitação aos próprios julgados)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de crime para art. 28 da Lei 11.343/2006 via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de provocação substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão, em que o STJ não tem competência para reexaminar decisão da instância de origem (art.105, I, e, CF), inexistindo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão oficiosa e sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.