HC 946061 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a dosimetria da pena é matéria afeta à discricionariedade do magistrado, dentro do livre convencimento motivado, não sendo cabível a revisão em habeas corpus, salvo em casos excepcionais. 3. As instâncias ordinárias justificaram a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime com base em elementos concretos: conduta altamente reprovável, evidenciada pelo uso de posição econômica para oferecer propina de forma sistemática, causando prejuízos recorrentes ao meio ambiente e à administração pública. Tais fundamentos não são inerentes ao tipo penal e, portanto, não configuram ilegalidade a ser sanada por esta via. 4. A alegada confissão não pode ser reconhecida, pois as instâncias ordinárias afirmaram que o agravante negou a prática do delito ao longo do processo. Rever esse entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita. 5. A incidência da causa de aumento prevista no art. 333, parágrafo único, do Código Penal foi devidamente fundamentada. Rever essa conclusão também esbarra na impossibilidade de reexame fático-probatório. 6. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LEOPOLDO CLAUDINEI JANUÁRIO contra a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 4 anos de reclusão e de pagamento de 16 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 333, caput, c/c o art. 71, caput, do Código Penal. Interpostas apelações, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo ministerial para redimensionar a pena imposta ao paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado, além de 28 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 333, caput e parágrafo único, do Código Penal. A parte agravante aduz a possibilidade de se conhecer do habeas corpus, visto que o ARE n. 1.490.545 ainda está em tramitação no Supremo Tribunal Federal. No mérito, o agravante reitera as alegações de ocorrência de constrangimento ilegal em razão da dosimetria realizada. Argumenta que os fundamentos que levaram à valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade e das circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria da pena, são inidôneos. Defende o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial ou qualificada. Assevera que deve ser afastada a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 333 do Código Penal, sob o argumento de que o agente público praticou ato que já era derivado de suas atribuições funcionais. Requer a reconsideração da decisão agravada e, em caso negativo, o provimento do presente agravo, com a concessão da ordem de ofício para que seja redimensionada a pena na forma requerida inicialmente. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a dosimetria da pena é matéria afeta à discricionariedade do magistrado, dentro do livre convencimento motivado, não sendo cabível a revisão em habeas corpus, salvo em casos excepcionais. 3. As instâncias ordinárias justificaram a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime com base em elementos concretos: conduta altamente reprovável, evidenciada pelo uso de posição econômica para oferecer propina de forma sistemática, causando prejuízos recorrentes ao meio ambiente e à administração pública. Tais fundamentos não são inerentes ao tipo penal e, portanto, não configuram ilegalidade a ser sanada por esta via. 4. A alegada confissão não pode ser reconhecida, pois as instâncias ordinárias afirmaram que o agravante negou a prática do delito ao longo do processo. Rever esse entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita. 5. A incidência da causa de aumento prevista no art. 333, parágrafo único, do Código Penal foi devidamente fundamentada. Rever essa conclusão também esbarra na impossibilidade de reexame fático-probatório. 6. Agravo regimental improvido. VOTO Conforme consulta ao sistema de informações processuais do Supremo Tribunal Federal, o presente habeas corpus se volta contra ato judicial definitivo da instância de origem, tendo em vista que a Suprema Corte determinou que fosse certificado o trânsito em julgado do ARE n. 1.490.545, nos termos da decisão de julgamento transcrita (grifo próprio): Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação deste acórdão, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. A propósito, vale citar o entendimento sedimentado na jurisprudência desta Corte Superior de que: A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente - e não naquele momento -, motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível (EAREsp n. 386.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 12/8/2015, DJe de 3/9/2015). A pretensão, portanto, é manejada como substitutiva de revisão criminal, para a qual seria competente a instância inferior, nos termos do que estabelece o art. 105, I, e, da Constituição Federal. Registre-se que a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO. DA IMPETRAÇÃO NÃO SE CONHECEU PORQUE SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 2. Na linha dos precedentes desta Corte, "não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no art. 301 do CPP, "qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito"" (AgRg no HC n. 748.019/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 884.287/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024 - grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. .. (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024 - grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17.4.2023, DJe de 20.4.2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28.9.2022. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício. Consoante se extrai dos autos, foram expressamente indicados os motivos para a solução adotada pelo Tribunal de origem (fls. 52-65): 2.3.1 Do afastamento das circunstâncias judiciais negativas Roga o réu Leopoldo Claudinei pelo afastamento dos vetores judiciais negativos da culpabilidade e das circunstâncias do crime, alegando serem normais ao tipo. Entretanto, não como há como acolher os pedidos. .. No caso em tela, foi justamente este o pensamento adotado pela togada ao destacar que a conduta praticada pelo acusado merece maior reprovabilidade, diante da constatação de que, apesar de ser uma pessoa com renda fixa e patrimônio considerável, proprietário de uma empresa de terraplanagem e bem conectado na sociedade, decidiu agir de forma sorrateira a fim de violar o espírito empreendedor e a livre concorrência, oferecendo de modo sistemático propina a funcionário público para angariar clientes e material para si, conduta que requer maior repreensão. Relativamente às circunstâncias, a sentença condenatória também não merece reparo, na medida em que não pode se considerar como ordinária a forma em que o réu atuou, associando-se com o corréu para beneficiar-se irregularmente em todas as oportunidades possíveis, realizando serviços de terraplanagem sem projetos exigidos em lei, desrespeitando limites determinados em autorizações concedidas, evitando ser autuado após provocar degradação ambiental e visando ludibriar os esforços fiscalizatórios, comportamento praticado em claro e recorrente prejuízo ao meio ambiente e à Administração Pública. Por obvio que, diante dessas circunstâncias fáticas singulares, as penas igualmente devem observar a singularidade, de modo a refletir a mais irrestrita individualização da pena. Desta feita, não há como considerar as motivações inválidas. 2.3.2 Da aplicação da atenuante da confissão espontânea Busca a defesa de Leopoldo Claudinei a aplicação da atenuante da confissão espontânea. Contudo, pelo que se denota de todas as provas produzidas, em nenhum momento o acusado confessou a autoria do delito de corrupção ativa descrito na denúncia. Pelo contrário, conforme exposto anteriormente, disse, em ambas das fases do processo, que nunca ofereceu ajuda, dinheiro ou empréstimo a Amarildo, e que esse nunca lhe exigiu propina tampouco, asseverando que os áudios foram mal interpretados, tendo agido apenas com ingenuidade ao conversar com o corréu e ao presenteá-lo com objetos de pouco valor, como produtos de mel (evento 41, PROCJUDIC1, fls. 15-16 e vídeo31). A tempo, a sentença em nenhum momento se utilizou do relato do acusado para formar o convencimento da condenação, de modo que a interpretação da Súmula n. 545 do STJ não poderá influenciar na modificação da pena intermediária. Portanto, o apelante não faz jus à referida atenuante. .. 3.2.3 Do aumento de pena de Amarildo e de Leopoldo Claudinei por omissão na prática de dever funcional Busca-se o reconhecimento da omissão de ato de ofício em violação ao dever funcional nos crimes relatados no Fato 01.2, 03.1 e 04.1, com fulcro no art. 317, § 1º, do CP, a fim de elevar a pena do réu Amarildo em 1/3 (um terço), bem como do apelado Leopoldo Claudinei, em igual fração, pela causa de aumento prevista no art. 333, parágrafo único, do CP. O pleito, nota-se, é digno de acolhimento. .. Nesse processo, confirmou-se que, em troca de promessa de vantagem indevida intermediada por Leopoldo Claudinei, Amarildo deixou de praticar deveres de ofício. A interceptação telefônica do dia 04.10.2012 revelou que Leopoldo Claudinei comentou com Amarildo que Francisco havia sido liberado pelo prefeito a fazer a tubulação em sua propriedade, mas que ficou "desesperado" quando um fiscal percebeu que havia sido feito terraplanagem e corte de vegetação no local sem autorização, momento em que Leopoldo Claudinei se propôs a falar com o "pessoal do Meio Ambiente, pois o erro já está feito", aceitando Francisco pagar oitocentos reais para não "se incomodar com a Justiça", proposta que Amarildo aceitou, vindo a orientar que Franciso sic entrasse com pedido de nivelamento e "bota-fora" na Central de Atendimento. Assim, no dia seguinte, Francisco entrou com o requerimento. Leopoldo Claudinei retornou a Amarildo, no dia 09.10.2012, pedindo celeridade na autorização, explicando que "é pra mim não perder este bota-fora, se eles botarem o barro hoje à tarde, não tem problema, já está autorizado ", confirmando Amarildo, que emitiu a autorização no dia 17.10.2012, mesmo sabendo que o trabalho já havia sido realizado irregularmente em área de preservação permanente, conforme o laudo técnico do Ministério Público (evento 41, PROCJUDIC16, fl. 28; PROCJUDIC6, fl. 14;PROCJUDIC17, fl. 2; PROCJUDIC6, fl. 17; PROCJUDIC6, fls. 18-29 e PROCJUDIC7, fls.1-20). Desse modo, percebe-se que Amarildo aceitou vantagem indevida para não autuar Leopoldo Claudinei ou Francisco pela efetuação de terraplanagem e corte de vegetação, tendo ainda emitido autorização para procederem com a atividade de "bota-fora" que sabidamente já havia sido realizada sem a necessária aprovação prévia pelo Poder Público, importando-se, portanto, na exasperação da pena dos réus Amarildo e Leopoldo Claudinei, respectivamente, pelo aumento de pena previsto nos arts. 317, § 1º, e 333, parágrafo único, ambos do CP. Dessa maneira, presente a relação de causalidade entre os atos de ofício que deixaram de ser praticados e a função pública ocupada por Amarildo, aplica-se o mesmo raciocínio para reconhecer a incidência do incremento descrito no art. 333, parágrafo único, do Código Penal quanto ao réu Leopoldo Claudinei (nesse sentido, TJSC: ACr n. 0003170- 06.2013.8.24.0058, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. em 25.03.2021; ACr n. 0001277- 41.2011.8.24.0125, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 16.11.2017). Logo, reconhece-se que as incidências das causas de aumento previstas no art. 317, § 1º, e no art. 333, parágrafo único, ambos do Estatuto Repressor, devem ser aplicadas. .. Diante do total da pena privativa de liberdade aplicada ao réu, e a verificação de circunstâncias judiciais negativas, o regime inicial para resgatá-la é o fechado (CP, art. 33, §§ 2º, "b", e 3º). Inviável a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, diante da pena irrogada. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a dosimetria da pena é matéria afeta à discricionariedade do magistrado, dentro do livre convencimento motivado, não sendo cabível a revisão em habeas corpus, salvo em casos excepcionais, quando constatada, sem a necessidade de incursão no acervo fático-probatório, a inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. No caso dos autos, a pena-base foi aumentada com a indicação de que, apesar de o agravante possuir renda fixa e patrimônio considerável, sendo proprietário de uma empresa de terraplanagem e bem conectado na sociedade, optou por agir de forma sorrateira, violando os princípios do espírito empreendedor e da livre concorrência, ao oferecer sistematicamente propina a funcionário público para obter clientes e ma terial em benefício próprio, conduta que demanda maior repreensão. Não sendo tais elementos inerentes ao tipo penal, não se observa ilegalidade apta a ser sanada excepcionalmente por esta via. Quanto às circunstâncias, foram indicados elementos concretos aptos ao aumento da pena-base, destacando-se, inclusive, o prejuízo evidente e reiterado ao meio ambiente e à administração p ública. Não é possível rever as conclusões das instâncias ordinárias, nesta via, inclusive quanto à existência ou não do dano ambiental, uma vez que demandaria reexame do conjunto fático-probatório. Em relação à atenuante da confissão, o Tribunal de origem consignou que o agravante em nenhum momento assumiu a autoria do crime de corrupção descrito na denúncia, ressaltando, ainda, que a sentença também não se valeu do relato do acusado para formar o convencimento da condenação. A revisão de tal conclusão também esbarra na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO APLICAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. .. 3. "Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, se a confissão espontânea não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, a desconstituição do que ficou estabelecido ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e sumariedade na cognição. Precedentes." (AgRg no HC 629.642/PR, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 30/3/2021). 4. No caso, as instâncias ordinárias afirmaram que o agravante não confessou o crime de porte ilegal de arma de fogo, alegando que não tinha conhecimento de que a arma estava juntamente com as drogas. Rever esse entendimento implicaria revolvimento fático-probatório, inviável pela via eleita. 5. Mantendo-se a pena em patamar superior a 8 anos de reclusão, não há ilegalidade na fixação de regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, sendo inviável também a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, também do Código Penal. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 895.916/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Por fim, o Tribunal de origem reconheceu a incidência da causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 333 do Código Penal, afirmando que a vantagem oferecida pelo agravante resultou na sua omissão quanto à realização da terraplanagem e corte de vegetação. Destacou-se, ainda, a emissão de autorização para a atividade de "bota-fora", a qual, sabidamente, já havia sido executada sem a prévia e necessária aprovação do Poder Público. Assim, tendo o Tribunal de origem concluído pela ocorrência de omissão de ato de ofício, bem como pela realização de ato com violação de dever funcional, rever tal conclusão, mais uma vez, esbarra na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta via. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.