HC 979272 - ACORDAO

HC 979272 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como meio substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ se declara incompetente para processar a revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados; adicionalmente, não se admite a concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar requisitos de admissibilidade processual.

Parties
Agravante: THIAGO CESAR TOZETTO GEROLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Pedido De Habeas Corpus De Ofício, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas, Princípio Da Correlação
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Parties

THIAGO CESAR TOZETTO GEROLIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Viabilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como meio substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ se declara incompetente para processar a revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados; adicionalmente, não se admite a concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar requisitos de admissibilidade processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.