HC 996819 - DECISAO

HC 996819 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação e configurou-se como tentativa de substituir a revisão criminal, matéria cuja apreciação pelo STJ está limitada às hipóteses que envolvem seus próprios julgados, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal;...

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Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Presunção De Inocência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Presunção De Inocência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 preclusão e princípio da unirrecorribilidade quanto à petição posterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação e configurou-se como tentativa de substituir a revisão criminal, matéria cuja apreciação pelo STJ está limitada às hipóteses que envolvem seus próprios julgados, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, houve preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade quanto a manifestações supervenientes nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.