HC 987479 - ACORDAO

HC 987479 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o STJ não tem competência para revisar acórdãos de outros tribunais (CF/1988, art.105, I, "e"), e não foi demonstrado constrangimento ilegal nos termos do art.654,...

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Parties
Agravante: MARIANA CRISTINA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

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Parties

MARIANA CRISTINA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 É possível conhecer de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória?
  2. 2 O Superior Tribunal de Justiça possui competência para revisar decisões que não sejam de seus próprios julgados?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o STJ não tem competência para revisar acórdãos de outros tribunais (CF/1988, art.105, I, "e"), e não foi demonstrado constrangimento ilegal nos termos do art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus