HC 1000221 - DECISAO

HC 1000221 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os argumentos apresentados visam à revisão do acórdão de origem que transitou em julgado, configurando o writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese incompatível com a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; portanto, o remédio...

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Parties
Paciente: GABRIEL MAGRINI DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

GABRIEL MAGRINI DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 limitação da competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os argumentos apresentados visam à revisão do acórdão de origem que transitou em julgado, configurando o writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese incompatível com a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; portanto, o remédio constitucional não é cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.