HC 974828 - ACORDAO

HC 974828 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado busca substituir revisão criminal de decisão já transitada em julgado, e não houve ajuizamento da ação revisional no Tribunal de origem, de modo que não existe processo em curso de competência do STJ nos termos do art. 105 da CF, tornando incognoscível o pedido de habeas corpus.

Parties
Impetrante: VALDECIR BORGES DA COSTA LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Preclusão

Case Brief

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Parties

VALDECIR BORGES DA COSTA LEÃO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus
  3. 3 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado busca substituir revisão criminal de decisão já transitada em julgado, e não houve ajuizamento da ação revisional no Tribunal de origem, de modo que não existe processo em curso de competência do STJ nos termos do art. 105 da CF, tornando incognoscível o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao paciente