HC 1001291 - DECISAO

HC 1001291 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo trânsito em julgado a decisão atacada, o writ configuraria substituição da revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência para processar/rever acórdãos de instância estadual, conforme art. 105, I, e, da CF e jurisprudência consolidada; por isso, com...

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Parties
Paciente: LUCIANO HENRIQUE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Competência Do STJ

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Parties

LUCIANO HENRIQUE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração de antecedentes infracionais ocorridos na menoridade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo trânsito em julgado a decisão atacada, o writ configuraria substituição da revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência para processar/rever acórdãos de instância estadual, conforme art. 105, I, e, da CF e jurisprudência consolidada; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se