HC 1006618 - DECISAO

HC 1006618 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de tentativa de substituição da revisão criminal após o trânsito em julgado; não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o writ, tendo o Tribunal de origem fundamentado a condenação na comprovação do animus nocendi mediante perícia e imagens, e sendo inaplicável o...

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Parties
Paciente: ALEF FERNANDO FERREIRA DE LIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Dano Qualificado, Animus Nocendi, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Dano Qualificado Animus Nocendi Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ALEF FERNANDO FERREIRA DE LIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 exigência de dolo específico (animus nocendi) para configuração do crime de dano qualificado
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao dano ao patrimônio público

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de tentativa de substituição da revisão criminal após o trânsito em julgado; não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o writ, tendo o Tribunal de origem fundamentado a condenação na comprovação do animus nocendi mediante perícia e imagens, e sendo inaplicável o princípio da insignificância ao dano ao patrimônio público, concluiu-se pela manutenção da condenação e pelo não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.