HC 991523 - DECISAO

HC 991523 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a condenação transitou em julgado, não existe julgamento de mérito no STJ passível de revisão, o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP e não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

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Parties
Paciente: HENDREY WILLEN DOS SANTOS PERES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Para Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Violação De Domicílio Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

HENDREY WILLEN DOS SANTOS PERES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 incompetência do STJ para processar revisão quando não há julgamento de mérito no STJ
  3. 3 necessidade de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP para o cabimento do writ substitutivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a condenação transitou em julgado, não existe julgamento de mérito no STJ passível de revisão, o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP e não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.