HC 990357 - ACORDAO

HC 990357 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação já se encontrava transitada em julgado, não sendo admissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nesta instância, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar intervenção de ofício, e em razão do limite constitucional da competência do STJ para processar revisões criminais apenas de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).

Parties
Agravante: TAIS TAIUANA DOS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Insuficiência Probatória, Competência Do STJ, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Insuficiência Probatória Competência Do STJ +1 more

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Parties

TAIS TAIUANA DOS SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício
  3. 3 Nulidade do reconhecimento pessoal por ausência de observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação já se encontrava transitada em julgado, não sendo admissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nesta instância, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar intervenção de ofício, e em razão do limite constitucional da competência do STJ para processar revisões criminais apenas de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus